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1 de Março de 2021
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    A reserva do possível deve ser afastada pelo direito à alimentação

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 anos

    A alimentação ganhou status de direito social e fundamental em 04 de fevereiro de 2010, ocasião de publicação da Emenda Constitucional 64. Assim, o país dispõe hodiernamente de sistema de proteção a grupos famélicos ou a pessoas que vivem em situação de pobreza extrema, ao teor das previsões internacionais inseridas na Declaração do Milênio das Nações Unidas , aprovada entre os dias 6 e 8 de setembro de 2000, em Nova Iorque.

    É inevitável, porém, se afirmar desde logo que o Brasil, assim como muitas nações subdesenvolvidas e em desenvolvimento experimentam crises de abastecimento alimentar, o que implica em muitas variáveis de violação ao direito fundamental em destaque, seja quanto a políticas públicas ineficazes, omissões governamentais ou ausência de comprometimento da sociedade civil organizada em relação à matéria, no âmbito brasileiro e mundial.

    Dessa maneira, se compreende a partir de Boaventura de Souza Santos[1], que o escândalo de fome estalou na opinião pública , numa época em que grandes monopólios estão alargando seus lucros, proporcionalmente ao número de pessoas inseridas naquele limbo, no qual milhões sobrevivem com renda de até um dólar por dia.

    Em relação à fome, Amartya Sen (2001, p. 53-54) adverte que as sociedades modernas enfrentam guerras de escassez e o consumismo é um nó a ser desatado. No pensar desse academicista, povos de nações pobres possuem problemas não solucionáveis via mercado e seria importante dar a eles condições de escolha no tangente ao tipo de vida que desejariam levar, advertindo também que pessoas nessas condições merecem existência social e não esmola, a exemplo do que ocorre com políticas assistencialistas de nações em desenvolvimento.

    O estudioso Fábio Konder Comparato (2007, p. 355-356), também lembra ser vergonhoso, nessas condições, que uma parcela crescente da humanidade, segundo o reconhecimento unânime das mais variadas instituições internacionais, sofra permanentemente de fome. Do mesmo modo, José Murilo de Carvalho (2005, p. 227) complementa com a ideia de que a desigualdade é um dos maiores desafios a serem enfrentados pela sociedade brasileira no século XXI, pois é a escravidão de hoje, o novo câncer que impede a constituição de uma sociedade democrática.

    As vertentes teóricas desse entrelaçamento de ideias e ainda, a par da desigualdade recorrente examinada por Amartya Sen, bem como diante da premência de políticas públicas de estabilização de John Rawls (2000, p. 68-9), ao afirmar que é a essas desigualdades, supostamente inevitáveis na estrutura ...

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