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19 de Abril de 2024
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    Multa eleitoral pode ser quitada mesmo depois de registro de candidatura

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 anos

    O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) poderá concorrer ao governo de São Paulo. Após ter sido barrado por não ter pago multa eleitoral antes do pedido de registro da candidatura, o candidato a governador Walter Paiva Ciglioni volta para a corrida. O entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral, foi que a quitação ou parcelamento da multa pode ocorrer mesmo depois do registro. A decisao é de 11 de setembro.

    A chapa foi barrada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em agosto, p...

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