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20 de Abril de 2024
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    Empregado não pode ter empréstimo descontado de verba rescisória

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 13 anos

    Uma dívida entre empregado e empresa não pode ser descontada da verba rescisória. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado, a verba rescisória só pode sofrer descontos se a dívida decorrer de questões trabalhistas. E mais: o valor jamais pode ultrapassar um salário.

    A sentença foi dada em julgamento de caso em que metalúrgica Gerdau descontou R$ 4.589,47 da rescisão de um de seus funcionários para quitar a dívida da compra de um apart...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/empregado-nao-pode-ter-emprestimo-descontado-de-verba-rescisoria/2722884

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