SEGUNDA LEITURA: Direitos dos índios estão em ascensão no Brasil

A expressão Direitos dos Índios é aqui empregada sem rigor técnico, para a análise dos múltiplos aspectos jurídicos que envolvem os índios, também denominados indígenas, existentes em nosso território quando da chegada dos colonizadores.

Atualmente, Distribuídos em 562 terras indígenas, vivem hoje no Brasil cerca de 315.000 índios. São 206 povos (ou etnias), concentrados, em sua maioria - 70% do total -, numa parcela da Amazônia Legal que engloba seis Estados.[1]

Os portugueses, tal qual os ingleses e os espanhóis, dizimaram as populações pré-colombianas que encontraram na América. Nos Estados Unidos celebravam-se Tratados com as nações indígenas, que não eram cumpridos.[2] Na América Espanhola era praxe a leitura para os índios, em latim, de uma declaração oficial de que o Papa havia doado suas terras aos reis católicos e que, caso se negassem a aceitá-la, haveria justa causa para declaração de guerra.[3] No Brasil, ensina Marés de Souza Filho que A ordem era destruir as aldeias, levar em cativeiro e matar para exemplo os demais.[4]

Mas, no caso do Brasil, não foi a falta de normas que reduziu os índios a uma população quase insignificante. Como lembra Roberto L. Santos Filho, A lei pombalina, de 06.06.1755, cita por extenso o Alvará de 01.04.1680, que reservava o direito dos índios às suas terras na concessão de sesmarias, e assegurava o direito dos índios ao domínio das terras, para delas gozarem per si e todos os seus herdeiros.[5]

Portanto, leis existiam. Por exemplo, o Código Civil de 1916, no art. 6º, III e par. único, considerava-os silvícolas relativamente incapazes, devendo submeter-se a tutela até que fossem se adaptando à civilização.

Em 19.12.1973 foi editado o Estatuto do Índio (Lei 6.011),[6] que tratou do tema de modo específico e não incidentalmente dentro de outro diploma legal. No entanto, como alerta Helder Girão Barreto, nele o índio é visto como um ser inferior que deve ser e precisa ser ...