ADI questiona lei que incorpora território sem ouvir a população

O PT ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a validade da Lei 7.993/2002, da Bahia, que mudou os limites geográficos do município de Barra do Mendes. O partido contesta a incorporação de território de outro município por meio de lei sem antes ouvir a população local.

"Claramente atenta contra o direito de livre manifestação da população envolvida no processo de desmembramento e incorporação de municípios", argumenta o PT na Ação Direta de Inconstitucionalidade. O parágrafo 5º do artigo 1º da lei desmembrou parte do município de Brotas de Macaúbas e o incorporou a área ao município de ...