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19 de Março de 2019
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    Justiça de Goiás restabelece contrato de união homoafetiva

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    A corregedora de Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, anulou, nesta terça-feira (21/6), a decisão do juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, que havia cancelado a declaração de união estável de um casal homossexual. Nesta quarta-feira, a Corte Especial do Tribunal de Justiça goiano decidirá se abre processo administrativo contra o juiz.

    A desembargadora avocou na segunda-feira (20/6) o ato do juiz, que, como titular da 1ª Vara da Fazenda Municipal, anulou a declaração de união estável e determinou aos tabeliães e oficiais de registro civil de Goiânia que não fizessem escritura pública das uniões es...

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