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20 de Setembro de 2019
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    Votação de lei de crimes digitais na Câmara fica para agosto

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    A votação do Projeto de Lei 84/99, que tipifica crimes digitais, deve ficar para agosto, depois do recesso de meio do ano do Congresso. O texto estava tramitando em caráter de urgência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, e constava na pauta para ser votado nesta quarta-feira (29/6).

    Com o objetivo declarado de esperar a votação do Marco Civil da Internet, em vez de votar o PL, um grupo de deputados do PT, PSB e PDT impediu que o texto fosse votado ...

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