PTB pede que Supremo fixe em 21 o número de vereadores de Cabo Frio

há 12 anos

O diretório municipal de Cabo Frio do PTB levou ao Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para que seja fixado em 21 o número de vereadores da Câmara Municipal. Cabo Frio conta atualmente com 12 vereadores e a Câmara Municipal, em votação recente, alterou o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal para fixar em 17 o número de cadeiras da sua composição.

O partido sustenta que, de acordo com dados do IBGE, o município de Cabo Frio tem 187 mil habitantes. A redação dada ao artigo 29, inciso IV, alínea g da Constituição fixa em 21 o número de vereadores em municí...

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