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14 de Outubro de 2019
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    PTB pede que Supremo fixe em 21 o número de vereadores de Cabo Frio

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    O diretório municipal de Cabo Frio do PTB levou ao Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para que seja fixado em 21 o número de vereadores da Câmara Municipal. Cabo Frio conta atualmente com 12 vereadores e a Câmara Municipal, em votação recente, alterou o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal para fixar em 17 o número de cadeiras da sua composição.

    O partido sustenta que, de acordo com dados do IBGE, o município de Cabo Frio tem 187 mil habitantes. A redação dada ao artigo 29, inciso IV, alínea g da Constituição fixa em 21 o número de vereadores em munic...

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