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29 de Março de 2020
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    Projeto de lei inclui discriminação sexual entre os crimes de tortura

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    A deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.846/2011 , que transforma em crime de tortura o constrangimento, com emprego de violência ou ameaça, causado a alguém em razão de discriminação sexual. Se aprovado o PL, a pessoa que cometer o ato descrito poderá ser punida com dois a oito anos de prisão em regime inicialmente fechado.

    "Tendo em vista o elevado índice de violência praticado contra a pessoa em decorrência da sua opção sexual, levando muitas vezes ao óbito da vítima apenas pelo fato de ela ser homossexual, transexual ou travesti, ou qualquer outra forma de opção sexual, faz-se necessário tipificar tal atitude discri...

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