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29 de Março de 2020
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    Exposição a hidrocarbonetos é admitida como atividade especial

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    Mesmo após a edição do Decreto 2.172/97, que disciplina os benefícios da Previdência Social, é possível reconhecer trabalho especial quando há exposição a hidrocarbonetos. Foi o que decidiu, na semana passada, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, ao uniformizar entendimento sobre a matéria. O contato com este componente da indústria do petróleo é altamente nocivo ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores.

    Para haver reconhecimento, basta que seja comprovada a exposição aos agentes descritos nos itens 1.0.3,

    e

    do anex...

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