Consulta pública sobre crimes contra ordem econômica vai até quarta

A consulta pública sobre crimes contra a ordem econômica fica no ar até quarta-feira (28/12), no site do Ministério da Justiça. Os interessados podem enviar sugestões ao projeto de lei que altera a Lei 8.137 , de 1990, a Lei 8.666 , de 1993, e a Lei 8.884 , de 1994. A proposta contempla mudanças na pena dos crimes de cartel e de cartéis em licitações, e traz disposições relativas a ações de reparação de danos.

As leis em questão tratam, respectivamente, dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; das normas para licitaçõ...