Inquéritos policiais também devem poder ser consultados eletronicamente

O atual sistema digital de consulta processual disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo é moderno e bastante utilizado. Conta com uma série de recursos que possibilitam verificar o andamento dos processos, em primeira ou segunda instância, por número do processo, nome ou número de inscrição na OAB do advogado e nome das partes, esteja ele em qualquer lugar do Estado de São Paulo. É uma importante ferramenta, bastante utilizada pelos advogados, pelas partes e até mesmo pelos juízes.

Por meio do site www.tjsp.jus.br ainda é possível realizar consultas sobre cartas precatórias, jurisprudência, acórdãos, estrutura organizacional, regimento interno, normas, índices, tabelas, resoluções, notícias, informações sobre concursos, enunciados, projetos, endereços, telefones e uma série de outras informações, havendo até mesmo a impressão de ofícios digitais.

Com efeito, o TJ-SP é considerado um dos maiores tribunais do mundo. Possui uma grande demanda de processos em andamento, estimados em 20 milhões, onde os juízes emitem diversas conclusões, despachos, decisões interlocutórias, sentenças, ofícios e certidões. Posteriormente as informações são disponibilizadas no sistema de consulta processual pelos cartórios, que registram os andamentos e indicam a localização física dos autos, se estão conclusos para despacho, no MP, aguardando prazo, imprensa etc.

Vale destacar que o estado de São Paulo foi o pioneiro na criação do primeiro fórum totalmente digitalizado do país, o Foro Digital da Freguesia do Ó, inaugurado em 26 de junho de 2007, onde o trâmite processual é feito via internet e rede do TJ-SP.

A seu turno, constata-se que a justiça brasileira caminha no sentido de cada vez mais se modernizar, harmonizando-se com a tecnologia existente na busca da diminuição do acúmulo dos processos pendentes de julgamento. Como exemplo, cite-se a eliminação gradativa das petições redigidas em papéis em face da instituição dos processos digitais e as interposições de petições ou recursos por meio eletrônico.

Discute-se ainda sobre o monitoramento eletrônico, bloqueio de endereço eletrônico na internet em caso de crimes praticados por meio da internet, gravação de provas em formatação digital, interrogatório e inquirições por meio de videoconferência.

Todavia, muito embora o legislador procure instituir, de maneira acertada, mecanismos para a evolução e modernização da Justiça, verifica-se uma falha no sistema de consulta processual, arraigada pelo Poder Judiciário. Mesmo diante do vasto quadro de informações disponibilizadas no site do TJ-SP, do grande volume de inquéritos policiais e apesar dos inúmeros avanços tecnológicos atingidos, ainda não há a disponibilidade de consulta de inquéritos no referido site. Os inquéritos policiais, inexplicavelmente, nunca fizeram parte do sistema de pesquisa digital.

De acordo com o último relatório estatístico realizado pelo Ministério Público de São Paulo, de 2002 a 2009 foram apresentadas mais de 1 milhão de denúncias. Das denúncias que já foram analisadas pelo Judiciário, 518 mil resultaram em condenação e outras 180 mil, em absolvições, somente no ano 2009. Além disso, o número de inquéritos policiais que resultaram em denúncias cresceu para mais de 142 mil por ano e somente em 2009 foram arquivados 139 mil inquéritos.

O inquérito policial, ao contrário dos que sustentam que é uma peça meramente informativa, é fundamental e de suma importância dentro de um Estado Democrático de Direito para a instrução do processo criminal, e pode ser determinante a retirar ou não a liberdade de um indivíduo. Muitas vezes as informações colhidas no inquérito serão utilizadas na fundamentação de uma sentença condenatória.

Cuida-se da preservação, manutenção ou retirada de um dos maiores bens jurídicos tutelado pelo nosso direito, que é a liberdade, e como tal, deve ser vista com profundo respeito e cautela, em consonância com os princípios e garantias esculpidos na Constituição Federal de 1988, sendo essencial que todos os recursos possíveis e disponíveis ao nosso alcance sejam amplamente utilizados no acompanhamento dos inquéritos, seja pela acusação ou ...