Cortes de contas não podem declarar candidato inelegível automaticamente

Chefes do Executivo que tiveram suas contas rejeitadas não podem ter seus nomes incluídos na lista de "inelegíveis" da Justiça Eleitoral se o assunto estiver sob análise em recurso administrativo ou ação judicial, ou houver sentença favorável a ele. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em processo envolvendo o prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo.

Bomtempo foi incluído pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro em uma lista formada por gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas. Esse material é posteriormente enviado à Justiça Eleitoral para ser usado como fonte de consulta de candidatos que seriam inelegíveis.

No recurso impetrado no TJ-RJ, a defesa do prefeito, feita pelo advogado Rafael Araripe Carneiro, do Carneiros Advogados, afi...