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Governo prepara projeto para adequar CLT a direitos da criança
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
Um anteprojeto está sendo preparado para adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a legislações vigentes e aos direitos da criança e do adolescente. A afirmação é da assessora do gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança, Maria Isabel da Silva, dada durante audiência pública que discute a erradicação do trabalho infantil. A audiência foi realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Maria Isabel citou como exemp...
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