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20 de Abril de 2024
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    Governo prepara projeto para adequar CLT a direitos da criança

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 anos

    Um anteprojeto está sendo preparado para adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a legislações vigentes e aos direitos da criança e do adolescente. A afirmação é da assessora do gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança, Maria Isabel da Silva, dada durante audiência pública que discute a erradicação do trabalho infantil. A audiência foi realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

    Maria Isabel citou como exemp...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/governo-prepara-projeto-para-adequar-clt-a-direitos-da-crianca/3111793

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