STF analisará extensão de direitos de servidores a contratos temporários

A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio de votação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema.

O assunto foi discutido no Recurso Extraordinário com Agravo 646.000, interposto pelo estado de Minas Gerais. O processo envolve uma contratação feita em contrato administrativo para prestação de serviços na Secretaria de Defesa do Estado. A contratada exercia, de acordo com o recurso, a função de agente de administração que, em verdade, tratava de função na área da educação, como professora e pedagoga. A contratação ocorreu entre 10 de dezembro de 2003 e 23 de março de 2009, quando foi rescindido o último contrato, datado de 8 de fevereiro de 2009.

Conforme os autos, durante o vínculo de trabalho, foram realizados contratos consecutivos e semestrais, sendo que, ao final, a recorrida somente recebeu as parcelas da remuneração, sem o recebimento dos demais direitos previstos pela Constituição Federal.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar apelação cível a respeito, assentou a possibilidade de extensão do direito de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º salário aos servidores e empregados públicos contratados na forma do artigo 37, inciso IX, da CF, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A corte concluiu que os direitos sociais constitucionalmente previstos seriam aplicáveis a todo trabalhador, independentemente da natureza do vínculo existente, com base no princípio da isonomia.

Porém, o estado de Minas, autor do...