Servidora pode continuar licença maternidade ao assumir novo cargo

Servidora pública em licença maternidade pode tomar posse em outro cargo público e continuar usufruindo do benefício. O entendimento é da Advocacia-Geral da União, que aprovou parecer em um caso específico, mas que valerá para todas as servidoras públicas da administração direta federal.

A questão foi aberta após ser identificada uma divergência no caso de uma servidora que obteve liminar para assegurar sua posse no cargo de procuradora da Fazenda Nacional mesmo estando em licença maternidade.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entendeu que a posse e o início do exercício deveriam ocorrer somente após o término do período da licença, em observação ao artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90. Já ...