Lei de lavagem de dinheiro viola princípio da não-culpabilidade

Publicada em 10 de julho de 2012, a Lei 12.683/2012 alterou substancialmente a legislação que rege a lavagem de capitais (lei 9.613/1998) e segundo o legislador possui o escopo de tornar mais eficiente à persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Referida legislação intitulada por alguns de nova lei de combate à lavagem de dinheiro trouxe várias alterações no que concerne aos aspectos substantivos e adjetivos da lei que, aliás, veio para tornar mais rigorosa a fiscalização e deveras gravosa a reprimenda para o delito de branqueamento de capitais.

Uma das principais inovações adveio com a revogação do rol taxativo dos crimes considerados graves e antecedentes da lei 9.613/1998 (tráfico, terrorismo, crimes contra a administração pública, extorsão mediante seqüestro, contrabando ou tráfico de armas, crimes de colarinho branco, praticados por organização criminosa). Ou seja, pelo texto da novel legislação, qualquer crime ou contravenção penal pode ser considerado como delito antecedente à lavagem de dinheiro (Artio 1º, da Lei 12.683/2012).

Em que pese esta recente mudança, nos parece que não agiu corretamente o legislador, criando uma verdadeira banalização da lei de lavagem, ao ampliar indiscriminadamente a figura dos intitulados crimes antecedentes.

Ao agir assim, o legislador deu o mesmo tratamento aos crimes considerados graves e aos delitos de menor potencial ofensivo, pois segundo a novel lei são tratados da mesma forma quem comete crim...