STJ propõe ao Congresso restabelecer regras de admissibilidade de recursos

O Superior Tribunal de Justiça quer mexer no novo Código de Processo Civil antes que ele entre em vigor. Preocupado com a nova regra de admissibilidade de recursos especiais, o tribunal enviou ao Congresso uma proposta de alteração do novo CPC para restabelecer o sistema descrito no Código atual. No Supremo Tribunal Federal, o pedido é para que a entrada em vigor do CPC seja adiada. O novo Código está em período de vacatio legis e só passa a valer em março de 2016.

A redação do CPC em vigor diz que o juízo de admissibilidade de recursos ao STJ e ao Supremo deve ser feito pelo tribunal que proferiu a decisão contra a qual se está recorrendo. Ou seja, são os tribunais locais que decidem se os recursos poderão ser enviados ao STJ e o STF. Caso o tribunal negue a subida, cabe agravo da decisão, cuja análise cabe ao STJ ou ao Supremo.

Pela redação do novo CPC, não há mais esse juízo de admissibilidade e os recursos sobem automaticamente para Brasília. A preocupação dos ministros do STJ é com a multiplicação repentina da demanda. Quem defende a nova regra afirma que ela ajudará na consolidação na jurisprudência da admissibilidade. Pelo rito atual, cada tribunal pode estabelecer seu próprio entendimento a respeito da matéria. Com a nova regra, o entendimento vai se concentrar nos superiores, o que deve evitar variações jurisprudenciais.

A preocupação do STJ é numérica. De acordo com dados do tribunal, em 2014, 48% dos recursos especiais ajuizados contra decisões do tribunais locais morreram na origem — ou não subiram. Dos que subiram, a grande maioria foi por meio de agravo.

Em números absolutos, foram interpostos 452,7 mil recursos contra decisões das cortes locais. Desses, 78 mil foram admitidos e 146,8 mil tiveram a subida negada na origem sem agravo. Ainda assim, em 2014, o STJ recebeu 184 mil agravos contra decisões que denegaram a subida de recursos.

Ou seja, caso não houvesse o controle da subida pelos tribunais de origem, o STJ teria recebido, em 2014, 452,7 mil recursos, e não os 314,3 mil que recebeu. Para 2015, a estimativa é de crescimento de 40% na demanda apenas com a mudança na admissibilidade. ...