Para relator do impeachment , "pedaladas fiscais" violam lei orçamentária

Ao apresentar seu voto pela aceitação do pedido de impeachment movido contra a presidente Dilma Rousseff pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal, o relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o tema, Jovair Arantes (PTB-GO), afirmou que as operações de crédito junto aos bancos públicos para repasses de recursos de programas sociais, as chamadas de “pedaladas fiscais”, configuram infração às leis orçamentárias.

Segundo Arantes, essa prática já produziu, no passado, efeitos negativos na relação entre os estados e os bancos públicos. Ele observou que as instituições financeiras estatais eram usadas para financiar de forma direta ou indireta a execução de políticas públicas, o que resultou na insolvência dessas entidades.

O parlamentar argumentou que a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2002, veio para corrigir justamente a alavancagem de recursos financeiros, que ocorria de forma incompatível com capacidade fiscal e de endividamento do governo, fato que era comum no período inflacionário anterior ao Plano Real. “A preocupação com o equilíbrio fiscal está longe de constituir mera tecnicalidade”, ressaltou.

Citando o relatório do Tribunal de Contas da União sobre as contas presidenciais...