Receita deve dar acesso a dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte

O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte. A jurisprudência diz que, neste acesso, estão incluídas as informações do banco de dados do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor) e ContacorPJ, da Receita Federal.

Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou à delegacia da Receita Federal em Lages (SC) disponibilizar informações destes dois sistemas para uma companhia hoteleira, além de outros apontamentos existentes no órgão. O objetivo da empr...