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29 de Outubro de 2020

PEC que altera licenciamento ambiental não reflete sua justificativa

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos

Por Fernando Cardozo Fernandes Rei e Maria Isabel Leite Silva de Lima

Na última quinta-feira (27 de abril 2016) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado emitiu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 65/2012, apresentada pelo senador Acir Gurgacz (PDT/RO). A PEC 65/2012 acrescenta o § 7º ao artigo 225 da Constituição Federal, com o objetivo de, segundo a sua ementa, “assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental”.

A explicação da ementa dispõe, ainda, que a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões, a não ser em face de fato superveniente.

O texto da PEC propõe a seguinte inclusão ao artigo 225, que garante a todos um direito ecologicamente equilibrado:

§ 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (NR)

O relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT), substituído na reunião ordinária pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), foi favorável à PEC, revestido de argumentos como a garantia de celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, além da dificuldade enfrentada pelos governantes para sua realização, seja pela morosidade na análise dos projetos pelos órgãos ambientais, seja em razão de decisões judiciais que obstam a continuidade das obras. A Comissão então aprovou o relatório, que passou a constituir o parecer da CCJ, favorável à PEC, e que será agora votada em dois turnos pelo Plenário do Senado.

Não é de hoje que o Parlamento brasileiro busca alterações na legislação ambiental que cuida do licenciamento, mormente flexibilizá-lo. É o caso do PL 654/2015, que acelera o licenciamento ambiental de obras consideradas estratégicas, de iniciativa do presidente do Senado, e o PL 8062/2014 que regulamenta o licenciamento, que tramita na Câmara, e cuja matéria é tema de, pelo menos, outros 11 projetos de lei (PL 3729/04 e apensados).

No âmago desse esforço parlamentar, a ideia, equivocada, de que o licenciamento ambiental impõe entraves ao pleno desenvolvimento econômico do país.

De volta à anális...

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