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22 de Março de 2019
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    Anamatra questiona norma do TST que disciplina aplicação do novo CPC

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 3 anos

    Por considerar que o Tribunal Superior do Trabalho invadiu competência da União ao dizer quais seriam os dispositivos do novo Código de Processo Civil que seriam aplicáveis ao processo trabalhista, assim como os que não seriam, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda a eficácia da Instrução Normativa 39/2016 do TST.

    A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi impetrada pela associação nessa quinta-feira (5/5) e distribuída à ministra Cármen Lúcia. Na ADI, a Anamatra alega que IN 39/2016 do TST viola o artigo 22, I, da Constituição Federal, ao invadir a competência da União. Além disso, viola os artigos , II, da CF (princípio da reserva legal) e o artigo 96, I, Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico

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