Desrespeito ao Direito Financeiro afastou Dilma do cargo de presidente

Os 55 Senadores que hoje votaram pelo recebimento da denúncia e afastaram do cargo a presidente Dilma Roussef no processo de impeachment escreveram uma página na história em que o Direito Financeiro ocupou papel de destaque, fato que não pode deixar de ser registrado.

Acusada de dois crimes de responsabilidade cujas condutas são diretamente relacionadas ao Direito Financeiro, seu afastamento do cargo não deixa mais dúvidas de que o orçamento é a lei mais importante do país depois da Constituição[1], e de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não admite violações.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000, foi, ao longo desses 16 anos, se consolidando como norma fundamental para a administração pública, e a evolução em matéria de gestão fiscal foi pavimentando o caminho para que o país pudesse alcançar patamares mais elevados de respeitabilidade internacional e se colocasse no rumo para cumprir os objetivos fundamentais previstos na Constituição.

Essa trajetória foi ameaçada nos últimos anos com atos que a desrespeitavam, freando o avanço que vinha sendo experimentado, e importaram em inaceitável retrocesso que desviava desse curso.

Pude registrar ao longo dos últimos anos o desrespeito ao ordenamento jurídico em matéria de finanças públicas nas colunas publicadas na seção “Contas à Vista”, agora reunidas em um livro (Levando o Direito Financeiro a sério. São Paulo: Blucher-ConJur, 2016), que pode ser comprado aqui ou acessado eletronicamente aqui.

Práticas consagradas de uso de instrumentos orçamentários, como emendas parlamentares e transferências voluntárias, para viabilizar o “governo de coalizão”, permaneceram tal e qual, mostrando que nada parecia evoluir na gestão das finanças públicas[2]. Chegaram ao cúmulo de ser regulamentadas[3].

As “maquiagens contábeis”, registradas na coluna publicada em 12 de fevereiro de 2013[4], foram o mais claro indício de que não se pretendia levar o Direito Financeiro a sério.

Atrasos na publicação da lei orçamentária anual, fazendo com que o ano se iniciasse com autorizações precárias para os gastos públicos, e terminasse postergando despesas para o ano seguinte, com aumentos cada vez mais significativos dos restos a pagar, voltavam a fazer crer que a lei orçamentária não passava de mera peça de ficção[5].

O povo pode desconhecer as questões técnicas que levam ao descontrole do governo, mas é o primeiro a sentir suas consequências, a insatisfação fica evidente e os protestos começam a aparecer[6].

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