Confederação questiona lei que dá a técnico função de auditor

Atuação privativa Contestada lei que dá a técnico função de auditor

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil é contra a Lei estadual 1.892 /2008, de Rondônia, que delegou funções privativas de auditor fiscal aos técnicos tributários do estado. Por isso, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, para questionar a regra.

A alegação é a de que o Supremo já tem jurisprudência pacificada sobre o assunto. Segundo a Confederação, a lei proposta pelo governador, irritado com uma greve deflagrada pelos auditores fiscais, foi sancionada ...