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7 de Agosto de 2022
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    Pena de crime continuado deve ser proporcional à repetição do delito

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    Em condenações envolvendo crimes continuados, a dosimetria da pena a ser adotada é a que relaciona o número de delitos às correspondentes frações a serem adicionadas. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder o Habeas Corpus 134.327.

    Com a decisão, a pena de 5 anos e 4 meses de prisão imposta ao ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz, condenado por peculato, foi redimensionada para 4 anos e 8 meses por causa da continuidade delitiva.

    A pena tinha sido definida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em apelação. Contra a decisão de segundo grau, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas o recurso especial foi negado.

    No HC impetrado no...

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