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25 de Junho de 2019
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    Prazo para pedir herança conta a partir do reconhecimento de paternidade

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 3 anos

    O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao indeferir recurso especial de herdeiros.

    No REsp, os beneficiários de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade. Para eles, como o trânsito em julg...

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