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Prazo para pedir herança conta a partir do reconhecimento de paternidade
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao indeferir recurso especial de herdeiros.
No REsp, os beneficiários de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade. Para eles, como o trânsito em julg...
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