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Ministro invoca Regras de Mandela e restabelece liberdade condicional
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Além de proteger a sociedade contra o crime e prevenir a reincidência, o sistema de Justiça criminal objetiva a reabilitação e a reintegração social dos presos, devendo assegurar que, no retorno à liberdade, “sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis”.
Com base nesse princípio, extraído das chamadas Regras de Mandela, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu a liberdade condicional de um homem que havia sido devolvido à prisão, em regime fechado, depois de passar quase dois anos solto, trabalhando com cart...
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