PDT questiona lei que autoriza pagar dívida pública com arrecadação do Detran

A Lei Complementar 360/2009 do estado de Mato Grosso, que institui o sistema de cota única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual, está sendo questionada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o partido alega que as normas ofendem o artigo 145, inciso II da Constituição Federal, ao possibilitar a utilização de recursos arrecadados pelo Detran-MT por meio de taxas para o pagamento da dívida pública do estado.

Além de instituir o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos estaduais, a LC autorizou a retenção de até 30% das receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelos órgãos do Poder Ex...