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Procuradores não podem assinar recursos ao STF no lugar de chefes do Poder
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Procuradores de Assembleias Legislativas ou de Estados não têm legitimidade ativa ou capacidade postulatória para apresentar recurso extraordinário ou agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando, na instância de origem, a demanda envolver ação de controle de constitucionalidade.
Com base nessa jurisprudência, o ministro Luís Roberto Barroso negou seguimento a pedido do governo do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa (Alerj) contra decisão que declarou inconstitucional uma lei sobre benefícios fiscais a empresas que contratassem pessoas sem experiência no estado.
A ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 6.192/2012 foi ajuizada no Tribunal d...
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