TJ-MT autoriza mudança de nome e sexo em registro civil

Dignidade humana TJ-MT autoriza mudança de nome e sexo em registro civil

A comprovação de ato cirúrgico para a troca de sexo é suficiente para impor a mudança de nome e do registro civil de uma pessoa. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acolheu recurso nesse sentido.

A relatora do Recurso de Apelação Cível, juíza substituta Clarice Claudino da Silva, ressaltou um dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal . “Vê-se, pois, que o princípio da dignidade da pessoa humana inserto no artigo 1º , III , da Carta Magna , é pilar dos ...