Defesa de Dilma Rousseff pede anulação do

A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff entrou nesta quinta-feira (1º/9), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a sentença do impeachment, que a destituiu da Presidência da República.

Dilma foi destituída do cargo nessa quarta-feira (31/8) sob a acusação de que cometeu crime de responsabilidade fiscal ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais, e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.

Na petição, a defesa de Dilma diz não contestar o mérito da sentença, mas o fato de a denúncia estar fundamentada em trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/50), que seriam incompatíveis com a Constituição de 1988. Assim, pede a cassação da decisão e um novo julgamento. O caso foi distribuído ao ministro Teori Zavascki.

Para isso, a defesa pede que sejam declarados inconstitucionais o item 4 do artigo 10 e o artigo 11 da Lei 1.079. A ação é assinada pelos advogados José Eduardo Cardozo, Gabridel de Carvalho Sampaio, Flávio Crocce Caetano, Marthuis Sávio Cavalcante Lobato, Breno Bergons, Bruno Espiñeira Lemos e Renato F. Moura Franco.

De acordo com os advogados, a Lei 1079/50 foi editad...