Anatel quer anular todas as intimações da ação de recuperação judicial da Oi

Alegando a falta de “intimação institucional”, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pediu a nulidade das intimações de todas as decisões tomadas até agora no processo de recuperação judicial da operadora Oi. Em petição enviada à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a Procuradoria da Anatel reclama que as intimações foram feitas pessoalmente aos procuradores que atuam no órgão, e não diretamente à agência, como manda o novo Código de Processo Civil.

De acordo com a peça, assinada pelo procurador-chefe da Anatel, Paulo Firmeza, o parágrafo 3º do artigo 269 do novo CPC afirma que a intimação à União, aos estados e aos municípios “será realizada perante o órgão da advocacia pública responsável por sua representação judicial”. E, segundo a petição, à exceção da notificação a respeito do início do processo de recuperação da Oi, todas as outras foram feitas diretamente a Firmeza e ao coordenador da Procurad...