Cidadão tem direito de pedir reintegração de posse de bem público

A posse de bem público de uso comum pode ser defendida pelo poder público ou por particulares, ou seja, um cidadão pode pedir a reintegração de posse para garantir seu acesso a uma rua ou rodovia, por exemplo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no triângulo mineiro.

O colegiado julgou recurso movido por um fazendeiro que, ao mudar a cerca de sua propriedade, limitou o acesso das pessoas que transitavam por uma estrada municipal. A...