Descumprimento de acordo de delação pode restabelecer prisão preventiva

O descumprimento de acordo de delação premiada pode ser motivo para o restabelecimento da prisão preventiva, entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Habeas Corpus ao empresário Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, condenado em processo da operação “lava jato”.

No HC, a defesa alegou que a prisão preventiva foi ilegal por ter sido decretada em razão da frustração do acordo de delação. “No artigo 312 do Código de Processo Penal nem tampouco em qualquer outra disposição normativa há a previsão legal de que eventual violação de acordo de delação premiada seja motivo suficiente e automático para a decretação de prisão preventiva”, disse a defesa.

A defesa alegava ainda que o empresário nã...