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25 de Setembro de 2017
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    Estrangeiro aprovado em concurso público pode ser nomeado

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos
    Cargo público Estrangeiro aprovado em concurso pode ser nomeado

    Estrangeiro que prestar concurso público e for aprovado tem direito de assumir o cargo. O entendimento é da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia que, na quarta-feira (25/6), concedeu Mandado de Segurança para um estrangeiro que buscava assumir cargo público depois de aprovado em concurso.

    O relator, desembargador Eurico Montenegro, fundamentou sua decisão no artigo 12 , inciso II , alínea “b” da Constituição Federa...

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