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23 de Abril de 2024
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    Minicípio exonera 53 servidores que trabalhavam depois de aposentados

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    O servidor, depois de aposentado, não pode continuar no quadro de ativos do poder público, pois isso contrária o ordenamento jurídico, além de tornar vitalício um cargo que não tem essa prerrogativa. Assim entendeu o juiz Adriano Camargo Patussi, da Vara Única de Rosana, em São Paulo, ao conceder liminar para exonerar 53 servidores que atuavam na Prefeitura da cidade mesmo estando inativos.

    A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo depois de uma denúncia sobre o fato. Na cautelar, o juiz destacou que não há risco na decisão, principalmente à manutenção dos trabalhos da Prefeitura do interior paulista, pois há vários aprovados em conc...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/minicipio-exonera-53-servidores-que-trabalhavam-depois-de-aposentados/400171275

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