STF aprova tese de repercussão geral sobre desonerações de impostos federais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 705.423, no qual se discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados poderia ou não impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação desses tributos.

A corte entendeu que as isenções fiscais da União afetam verbas repassadas aos municípios. Assim, a tese de repercussão geral fixada fic...