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24 de Novembro de 2020
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    Lei municipal pode estipular prazo e forma de atendimento em bancos

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    O município tem competência para legislar sobre o tempo e forma de atendimento ao público nas agências bancárias, uma vez que o assunto não trata de matéria típica do sistema financeiro, cuja competência é reservada à União Federal.

    A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou legítima uma multa de R$ 50 mil aplicada a Caixa Econômica Federal, em São José dos Campos (SP), por não fornecer senha de atendimento aos clientes.

    A Caixa havia ingressado com ação no Judiciário por não concordar com o disposto na Lei Municipal 6.852/2005, que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias da cidade. O...

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