Lei municipal pode estipular prazo e forma de atendimento em bancos

O município tem competência para legislar sobre o tempo e forma de atendimento ao público nas agências bancárias, uma vez que o assunto não trata de matéria típica do sistema financeiro, cuja competência é reservada à União Federal.

A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou legítima uma multa de R$ 50 mil aplicada a Caixa Econômica Federal, em São José dos Campos (SP), por não fornecer senha de atendimento aos clientes.

A Caixa havia ingressado com ação no Judiciário por não concordar com o disposto na Lei Municipal 6.852/2005, que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias da cidade. O artigo 7º da lei prevê multa...