Membro do MP deve notificar cônsul quando estrangeiro for preso no Brasil

Membros do Ministério Público devem exercer ou fiscalizar a notificação consular resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963. Esse dispositivo impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do país a que pertence o estrangeiro quando este for preso. Isso é o que estabelece a Recomendação 47/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada no Diário Oficial em 21 de dezembro.

A proposta da recomendação, apresentada pelo conse...