Justa causa não pode ser discutida em ação de consignação em pagamento

A justa causa de uma dispensa e a devolução de valores pelo empregado não podem ser discutidas em ação de consignação em pagamento, pois demandam a produção de prova pela via processual adequada. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de uma empresa que pretendia o reconhecimento da demissão motivada de sua ex-empregada e pedia a devolução de valores em razão do saldo negativo do acerto rescisório.

O juiz de primeira instância reconhece...