Súmulas do TRF-4 tratam de procedimentos investigatórios

há 7 anos

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou mais quatro súmulas. Os verbetes registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Penal.

Veja abaixo os textos na íntegra:

Súmula 126
"Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06."

Súmula 127
"A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor e...

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