Suspensão de prazos em janeiro também vale para advogado público, diz CNJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Advogados públicos não podem ser forçados a atuar em juízo no período de suspensão dos prazos processuais, pois também têm direito à suspensão dos prazos processuais previsto pelo Código de Processo Civil de 2015. Assim entendeu o conselheiro Lélio Bentes Corrêa, do Conselho Nacional de Justiça, ao conceder liminar suspendendo dezenas de audiências previdenciárias marcadas em janeiro no Pará.
Procuradores federais que atuam no estado tentaram remarcar audiências, já que o artigo 220 do CPC suspende o curso de prazos ...
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