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28 de Julho de 2021
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    TST afasta quitação de verbas rescisórias por revelia em ação de pagamento

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    Mesmo que a empresa vá a Justiça do Trabalho para pagar verbas rescisórias de um trabalhador e este não apareça, sendo condenado a revelia, o caso não foi completamente extinto. As verbas descritas na ação não podem mais ser cobradas, mas o ex-funcionário pode entrar com ação pedindo outros direitos que não estava no caso.

    Esse é o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que desproveu agravo de instrumento de uma lanchonete contra decisão que negou a quitação ampla sobre as verbas rescisórias devidas a uma atendente. Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador, importou apenas a quitação das parcelas e dos valores discriminados no processo.

    A empresa ajuizou a ação com o objetivo de pagar as verbas rescisórias, alegando que a atendente não havia d...

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