Fachin nega pedido para desarquivar

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para que o Senado desarquive um pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes por crime de responsabilidade. Em liminar do dia 3 de fevereiro, Fachin afirma que não cabe ao Judiciário analisar o mérito de decisões políticas, ainda que em processos “judicialiformes”, ou cujos ritos se aproximem dos judiciais.

De acordo com o ministro, em processos por crime de responsabilidade, a análise feita pelo “órgão processante” é político-penal, e não leva em conta apenas o descumprimento da lei, mas também a gravidade das acusações.

“É decorrência lógica da natureza da decisão — preponderantemente política — que sua fundamentação prescinda da mesma técnica e da mesma ordem de análise que reclamam as decisões judiciais proferidas em processos judiciais puros”, escreve...