Governo não diz quanto deixará de arrecadar com fim do adicional de FGTS

Ao explicar por que quer acabar com o adicional de 10% do FGTS pago nas demissões sem justa causa, o governo afirma que se trata de medida de incentivo à atividade econômica que não impactará o caixa do governo. No entanto, a exposição de motivos do projeto de lei não diz de quanto será a renúncia fiscal com o fim da multa e nem quanto é arrecadado com ela, conforme manda o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O adicional é pago pelas empresas como contribuição social devida nos casos de demissão sem justa causa. É uma quantia somada à multa de 40% do FGTS devida ao trabalhador, mas quem fica com os 10% adicionais é a União. É uma das fontes de financiamento da Seguridade Social.

Em dezembro, o governo anunciou que acabaria com o adicional como forma de estimular a atividade econômica. O projeto estabelece a redução do adicional em um ponto percentual a partir de 2018 até a contribuição ser extinta, em 2027.

A contribuição chegou a ser extinta pelo Congresso em 2013, justamente sob o argumento de que não seria mais n...