Aumentar custas de REsp não vai diminuir estoque processual, diz Lamachia

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, criticou a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça aumentar para R$ 2,5 mil o valor cobrado para interposição de recurso especial. “Com o devido respeito, não se resolve o problema da quantidade de processos em trâmite nesse e. STJ com a majoração do valor das custas, visto que, na prática, essa medida inviabiliza o acesso à jurisdição superior de expressiva parte dos jurisdicionados não agraciados com a gratuidade de Justiça”, diz.

Lamachia destaca que as custas para recursos no Supremo Tribunal Federal (Resolução 581/2016) são de R$ 181,34. Para o advogado, essa diferença de mais de R$ 2,3 mil “denota desproporcional e excessiva a proposta de alteração do valor das custas para interposição do Recurso Especial, dentre outros feitos”.

Claudio Lamachia detalha ainda que o STF já definiu que as custas judiciais têm natureza de taxa, sendo cobradas pela prestação de serviços públicos. Essa característica, continua o presidente do conselho, garante que o montante cobrado deve ser proporcional ao custo do serviço prestado.

Caso contrário, complementa o advogado, há “nítido efeito conf...