Decisão do Supremo reflete no STJ, que nega 70 recursos extraordinários

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre constrição de bens refletiu no Superior Tribunal de Justiça, possibilitando a resolucao de 70 recursos extraordinários contra decisões da corte em conflitos de competência. De acordo com o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, com a decisão do Supremo, o STJ afastou a repercussão geral sobre o tema. Os recursos tiveram seguimento negado.

O tema em discussão é a legitimidade da constrição, pelo juízo trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrante da massa falida.

Ao analisar um dos casos, o ministro destacou que o Supremo...