Rosa Weber nega ADI que tentava barrar PEC da Reforma da Previdência

Antes da conclusão do processo legislativo, propostas de emenda à Constituição e projetos de lei em andamento no Congresso Nacional não podem ser alvo de ação direta de inconstitucionalidade, pois ainda não se qualificam como atos normativos. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar processo movido contra a PEC sobre a Reforma da Previdência.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) dizia que o texto em discussão fere direitos fundamentais sociais ao acabar com o conceito de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição para servidores públicos e trabalha...