Justiça Federal no Rio proíbe site de promover "leilão" de serviços advocatícios

Empresa de informática que promove leilões de serviços de advogados viola o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Isso porque é proibida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade e a captação de clientela.

Com base nesse entendimento, a juíza da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Frana Elizabeth Mendes, concedeu tutela de urgência à seccional fluminense da OAB para proibir a Vipworks Prestação de Serviços em Informática de praticar qualquer ato privativo de advogados ou que configure angariação de clientes.

A OAB-RJ moveu ação civil pública contra a empresa, pois esta, “a pretexto de democratizar o acesso à Justiça, vem promovendo verdadeira mercantilização da advocacia e praticando publicidade irregular desses serviços”.

De acordo com a Ordem, o objetivo do site da Vipworks — o Quero Processar — é encontrar advogados que concordem em assumir causas nas quais só recebem honorários em caso de êxito. Além disso, a OAB-RJ criticou o mecanismo “Oferta Exata” da companhia, pelo qual assume a causa o primeiro advogado que atender às condições requisitadas pelo cliente.

“Trata-se de um verdadeiro leilão dos serviços advocatícios, através do qual o advogado associado, para patrocinar o caso, admite a cobrança de quaisquer valores pelos serviços que serão prestados, ignorando a tabela de honorários determinada pela OAB-RJ”, apon...